Termos e Condições

1. OBJECTIVO / ÂMBITO

De acordo com o estipulado no D.L. 24/2014, de 14 de Fevereiro, os presentes Termos e Condições Gerais visam regular e são integralmente aplicáveis à celebração e formalização de qualquer contrato de compra e venda / encomenda dos produtos e artigos, que seja efetuada por qualquer consumidor (doravante designado por “Cliente”) através do site www.joidouro.pt (doravante designado por “Site”) em território português.

A apresentação, venda e fornecimento dos produtos e artigos através do identificado site é, em qualquer circunstância, efetuada pela sociedade denominada Mário & Preciosa Dias da Costa, Lda (doravante designada como MPDC, Lda), sediada na Travessa do Chafariz, N.º 2, R/C Direito, 2685-034 Sacavém, com o NIPC 514000937.

A MPDC, Lda é Retalhista de Ourivesaria com Estabelecimento – Actividade N.º L320045 (RJOC D.L. 98/2015) com espaço comercial denominado “Ourivesaria Joidouro” e sito na “Travessa do Chafariz, N.º 2A, 2685-034 Sacavém”.

A MPDC, Lda é também Retalhista de Ourivesaria por Meios de Comunicação à Distância – Actividade N.º T3484.

Qualquer Cliente poderá contactar-nos para solicitar esclarecimentos, colocar questões ou apresentar sugestões ou reclamações através dos seguintes meios:

• Menu “Apoio ao Cliente”, com as suas várias formas de contacto, presente em todas as página do site.

• Envio de um e-mail para o seguinte endereço: clientes@joidouro.pt.

O Cliente reconhece que a conclusão de determinada encomenda através do site, determina a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e Condições Gerais, os quais deverão ser lidos e expressamente confirmados pelo Cliente no ato de conclusão de qualquer encomenda. O conteúdo dos presentes Termos e Condições Gerais estão, em todos os momentos, disponíveis para impressão e armazenamento pelos Clientes.

A MPDC, Lda reserva-se o direito de proceder a qualquer momento e sem aviso prévio, a quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições Gerais, alterações essas que, no entanto, aplicar-se-ão somente aos contratos de compra e venda / encomendas que sejam formalizadas após a divulgação no site das indicadas alterações.

Só serão efetuados contratos com Clientes maiores, com plena capacidade jurídica.

2. INFORMAÇÃO SOBRE OS ARTIGOS

Todos os artigos apresentados e comercializados através do site são detalhadamente catalogados nas respetivas secções de cada uma das categorias, podendo as respectivas características ser visualizadas no campo “Detalhes” de cada um dos artigos disponibilizados.

A MPDC, Lda desenvolverá todos os esforços para assegurar que os artigos apresentados e comercializados no site se encontram disponíveis para aquisição pelo Cliente. Sem prejuízo do exposto, caso ocorram roturas de stock relativamente a qualquer artigo apresentados e consequente impossibilidade de aquisição imediata por parte do Cliente do artigo pretendido, tal informação ser-lhe-á comunicada após a conclusão da encomenda (tal como descrito em “5. Confirmação de Encomenda”).

O preço indicado dos artigos constitui o valor unitário pelo qual a MPDC, Lda comercializa os seus artigos através do site, o qual inclui todos os impostos aplicáveis. 

O preço correspondente às entregas postais, que será adicionado ao preço do produto ou artigos adquiridos, deverá ser suportado pelo Cliente e é apresentado no momento imediatamente anterior ao acto de conclusão da encomenda.

Todos os produtos e artigos comercializados pelo Site são vendidos e enviados exclusivamente em Portugal.

Todos os artigos com metal precioso encontram-se devidamente marcados (D.L. 98/2015), podendo o cliente verificar o Mapa de Marcas Legais da Contrastarias Portuguesas disponível para consulta neste documento ou, como alternativa, consultar o site da Contrastaria (www.contrastaria.pt) e do Instituto Nacional da Casa da Moeda (www.incm.pt). O cliente pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias.

Cumprindo o disposto no D.L. 98/2015 informamos os clientes do site que todos os produtos disponíveis para compra em www.joidouro.pt estão disponíveis para visualização física e fiscalização no nosso estabelecimento comercial durante o seu horário de funcionamento.

De acordo com o D.L. 98/2015, a cotação diária de referência para os Metais Preciosos comercializados no nosso site é determinado pela London Bulion Market Association (doravante denominada LBMA) e que pode ser consultada no sitewww.lbma.org.uk/precious-metal-prices#/table. De referir que a cotação de referência corresponde ao valor AM (Ante Meridiem), que a conversão entre onça e grama deve seguir a unidade internacional de medição onça troy equivalente a 31,1034768 gramas e que as taxas de câmbio referência do Euro são as do Banco Central Europeu (BCE) e podem ser consultadas em www.ecb.europa.eu/stats/policy_and_exchange_rates/euro_reference_exchange_rates/html/index.en.html.

3. PROCEDIMENTO DE COMPRA

Para adquirir determinado produto através do site, o Cliente deverá registar-se através da disponibilização e inserção dos dados solicitados e, após confirmação do registo, aceder ao site através da introdução dos respectivos dados.

Após inserção dos indicados dados, o Cliente poderá escolher todos os artigos que pretenda adquirir, devendo, para o efeito, indicar o número de unidades pretendidas e clicar no campo “Adicionar”.

Após adicionar todos os artigos que pretenda adquirir, o Cliente deverá aceder ao campo “Carrinho” onde serão apresentados a totalidade dos artigos selecionados e adicionados.

O Cliente poderá, caso assim o pretenda, eliminar um ou mais artigos adicionados ao “Carrinho” devendo, para o efeito, clicar no comando correspondente.

Para concluir a encomenda em curso, o Cliente deverá inserir os dados solicitados em cada uma das etapas apresentadas, referentes à encomenda, faturação, expedição e pagamento.

A inserção de informações de dados incorretos ou incompletos, impedem o processamento e respectiva conclusão da encomenda, não assumindo a MPDC, Lda quaisquer prejuízos decorrentes de tais actos.

Após a correta inserção dos dados solicitados, o Cliente deverá verificar atentamente o “Checkout” da respectiva encomenda, a qual será constituída:

• Pela totalidade dos artigos a adquirir e adicionados ao “Carrinho”;

• Pelo valor a pagar pelo Cliente pelos artigos selecionados;

• Pelo valor da entrega postal dos artigos a adquirir;

• Pelo valor global da encomenda que resultará da soma dos artigos adquiridos e valor aplicável à entrega postal dos referidos artigos.

• Pelo método de pagamento que seleccionou.

Caso o “Checkout” apresentado corresponda aos artigos pretendidos e caso o Cliente concorde com o valor global apresentado, deverá este, se assim o entender, aceitar expressamente os presentes Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade.

Após a referida verificação e aceitação, o Cliente deverá concluir e validar a respetiva encomenda, clicando, para este efeito, no campo “Finalizar Encomenda”, reconhecendo o Cliente que tal validação consubstancia a formalização do contrato de compra e venda dos artigos em causa.

Todas as encomendas efetuadas poderão ser visualizadas e consultadas na “My Account”, no campo “Encomendas”.

Após a concretização do pagamento do valor global da encomenda o Cliente poderá exercer o seu direito de resolução previsto no ponto 8 dos presentes Termos e Condições Gerais.

4. PAGAMENTO / FACTURAÇÃO

O Cliente poderá efetuar o pagamento das suas encomendas por Cartão de Crédito e por PayPal sendo o valor global respectivo debitado na conta associada. O pagamento da encomenda ocorre em tempo real, através do sistema POS Virtual e logo que se verifiquem que os dados pessoais disponibilizados estão corretos.

O Cliente, como alternativa, poderá fazer o pagamento através de Transferência Bancária ou por Pagamento no Acto da Entrega (no caso de entrega no domicílio, o intermediário que entrega a encomenda recebe o valor respectivo; no caso de levantamento em loja, pago no estabelecimento comercial Ourivesaria Joidouro).

A MPDC, Lda garante total segurança e confidencialidade dos dados correspondentes ao método de pagamento utilizado, sendo os detalhes do cartão utilizado para pagamento transmitidos via SSL de forma encriptada.

Em determinadas situações e com o intuito de assegurar que a transação em curso não constitui uma operação fraudulenta, a MPDC, Lda poderá solicitar informações adicionais ou a disponibilização de dados complementares. 

Caso o Cliente se recuse em prestar ou disponibilizar as referidas informações adicionais, tal facto obstará à verificação pela MPDC, Lda da autenticidade da operação, reservando-se assim a MPDC, Lda ao direito de não prosseguir e / ou aceitar a encomenda.

O Cliente reconhece que, apesar dos avançados mecanismos e sistemas tecnológicos adoptados pela MPDC, Lda no sentido de evitar e detectar em tempo útil operações fraudulentas, esta não garante a integral fiabilidade do sistema, pelo que poderão ocorrer transações que, não obstante a respectiva legitimidade, sejam reclassificadas pela MPDC, Lda como fraudulentas.

No caso previsto no parágrafo anterior, o Cliente que tenha sido impossibilitado de prosseguir com determinada operação legítima, deverá contactar a MPDC, Lda através do número indicado nos presentes Termos e Condições, comprometendo-se a MPDC, Lda a aceitar e concluir, com a maior celeridade, a encomenda pretendida.

O Cliente reconhece, para todos os efeitos que, as entidades que fornecem os serviços associados às encomendas, bem como as que disponibilizam os diferentes tipos de pagamento poderão adotar outras medidas antifraude que não são controladas pela MPDC, Lda, as quais poderão determinar a rejeição de certas operações. A MPDC, Lda não controla e não é responsável por quaisquer danos que possam resultar da aplicação das políticas de segurança e antifraude que sejam utilizadas por estes fornecedores ou entidades.

O Cliente reconhece e aceita que, no caso de o pagamento dos artigos ser efectuado via PayPal, o valor global da encomenda será imediatamente debitado na conta PayPal associada.

Caso o pagamento do valor global da encomenda seja efetuado através de cartão de crédito, a conclusão da encomenda só ocorrerá no momento em que se verifique o respetivo credito. Caso o banco rejeite a transação, a encomenda será automaticamente cancelada.

Caso o pagamento seja efectuado por Transferência Bancária, o IBAN é disponibilizado na finalização da encomenda e o pagamento é considerado válido após efectivação do movimento bancário.

Se o valor cobrado resultar de uma operação fraudulenta ou do uso indevido por terceiros do número de cartão do cliente, este pode solicitar o cancelamento imediato da cobrança através do envio de um e-mail para a MPDC, Lda.

Caso se verifique que a operação alegadamente fraudulenta foi efectivamente desencadeada pelo Cliente e este exigir o cancelamento da mesma, deverá compensar a MPDC, Lda de quaisquer danos resultantes do respetivo cancelamento.

Na factura a emitir serão consideradas as informações disponibilizadas pelo Cliente e serão discriminados os preços dos artigos adquiridos, o valor dos portes e o IVA aplicável, não sendo em qualquer caso possível a alteração dos dados constantes da mesma.

Na eventualidade do pagamento não ser efetuado ao fim de 48h após a confirmação da encomenda, a mesma será cancelada.

A factura é emitida imediatamente após ser confirmado o pagamento e é remitida na encomenda juntamente com os respectivos artigos.

5. CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA

De acordo com o previsto no ponto 3 supra, a conclusão e validação da encomenda ocorre no momento em que o Cliente clica no campo “Confirmar Encomenda”, reconhecendo este, para todos os efeitos que, sem prejuízo do e mail de confirmação que será enviado pela MPDC, Lda no prazo de 24 horas, tal validação consubstancia a formalização do contrato de compra e venda dos artigos em causa.

No referido e-mail de confirmação será indicado o número da encomenda que o Cliente deverá utilizar em qualquer comunicação que pretenda manter com a MPDC, Lda, comprometendo-se ainda o Cliente a verificar que os dados / artigos constantes da encomenda estão corretos e a indicar eventuais alterações ou incorreções em tempo útil. Os eventuais encargos decorrentes de incorreções não denunciadas em tempo oportuno, serão suportados exclusivamente pelo Cliente.

O Cliente poderá visualizar na respectiva “Área Pessoal” todas as encomendas efetuadas ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da MPDC, Lda para esse mesmo efeito.

No caso de se verificar que um ou mais dos artigos encomendados pelo Cliente não se encontram disponíveis, a MPDC, Lda notifica o Cliente sobre a respectiva indisponibilidade, sendo que:

Caso a encomenda submetida contiver apenas um produto, e o mesma não exista em stock, a MPDC, Lda efetua o cancelamento da encomenda e procede à devolução do valor;

Caso a encomenda contiver dois ou mais artigos e algum deles não se encontrar disponível, a MPDC, Lda confirma e procede ao envio dos artigos disponíveis e à devolução do valor pago pelo artigo indisponível.

6. EXPEDIÇÃO E ENTREGA

A encomenda pode ser levantada na loja ou ser enviada através de um intermediário especializado em distribuição e entregas ao domicílio. Preferencialmente CTT Correios de Portugal, S.A. (doravante designada CTT) ou CTT Expresso-Serviços Postais e Logística, S.A. (doravante designada CTT Expresso), podendo a entrega ser feita numa das seguintes modalidades em Portugal Continental: Normal e Urgente.

No caso de levantamento na loja, os artigos devem ser levantados no estabelecimento comercial Ourivesaria Joidouro, sito na Travessa do Chafariz, N.º 2A, 2685-034 Sacavém, assim que receber uma comunicação a confirmar o processamento da encomenda.

No caso de envio via postal:

• Não são aceites como domicílio de entrega apartados postais.

• Em regra, o transporte e entrega, da encomenda será efetuado via CTT, devendo o respetivo comprovativo de recepção ser assinado pelo Cliente ou por pessoa que se encontre devidamente autorizada para recepcionar o artigo ou produto encomendado, presumindo-se, para todos os efeitos, que qualquer pessoa que se encontre no local de entrega indicado pelo Cliente tem poderes para recepcionar a encomenda.

• Com a entrega da encomenda e em momento prévio à assinatura do respetivo comprovativo de receção, deverá o Cliente verificar se a mesma contém todos os artigos adquiridos, reconhecendo assim o Cliente que a referida assinatura constitui, para todos os legais efeitos, confirmação da boa recepção da integralidade dos artigos adquiridos.

• As despesas de envio são da responsabilidade do Cliente e variam entre continente e ilhas e consoante o tipo de entrega selecionado (valores disponibilizados durante o processo de encomenda). No caso de encomendas de valor igual ou superior a 75€ as despesas de envio serão assumidas pela MPDC, Lda. 

• Caso seja seleccionado o envio Normal: a encomenda será entregue até 4 dias úteis em Portugal Continental e até 5 dias úteis nos Arquipélagos, desde que o pagamento tenha sido efetuado até às 14h do dia em que a encomenda tenha sido submetida.

• Caso seja seleccionado o envio Urgente: a encomenda será expedida assim que possível como urgente e deverá ser entregue previsivelmente em < 24 horas, desde que o pagamento tenha sido efetuado até às 14h do dia em que a encomenda tenha sido submetida.

• Perante a actual situação de restricões impostas pelo COVID-19 o prazo de entregas poderá ser superior a 7 dias uteis.

7. PROMOÇÕES / OFERTAS

A MPDC, Lda promove em determinadas circunstâncias diferentes tipos de promoções ou vendas com desconto através do site.

As referidas promoções e descontos estarão sujeitas às condições expressamente indicadas para cada promoção individual, bem como aos presentes termos e condições gerais de venda, reconhecendo o Cliente que em caso de conflito prevalecerão as regras aplicáveis às condições específicas da promoção.

Caso a promoção anunciada tenha como objetivo a oferta de algum bem ou produto e o Cliente exerça o seu direito de resolução ou devolução do artigo adquirido, tal acto importa igualmente a devolução do artigo de oferta.

As ofertas recebidas não podem ser vendidas ou cedidas a terceiros pelo Cliente com o intuito de obter, direta ou indiretamente, um lucro económico.

O Cliente pode renunciar à oferta gratuita, não podendo, contudo, requerer ou obter qualquer compensação pela renúncia da mesma.

8. DEVOLUÇÕES

O Cliente que adquira qualquer produto através do site pode exercer o seu direito de livre resolução nos termos do artigo 10º e 11º do D.L. 24/2014, de 14 de Fevereiro. 

O direito de resolução previsto no número anterior deverá ser exercido no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo cliente. 

Para tal o Cliente tem duas possibilidades:

• Aceder à página de “Devolução” cujo link de acesso está disponível em todas as páginas do site e preencher o formulário de “Livre Resolução”. Após o correcto preenchimento deve clicar em “enviar” e os dados são automaticamente remetidos para o e-mail clientes@joidouro.pt.

• Aceder à página de “Devolução” cujo link de acesso está disponível em todas as páginas do site e descarregar o modelo de “Livre Resolução” que se encontra no formato PDF. Após o seu correcto preenchimento deverá ser remetido para o e-mail clientes@joidouro.pt.

Sempre que o Cliente usar do seu direito de Livre Resolução, ao receber o formulário no seu e-mail, a MPDC, Lda acusará a recepção do mesmo no prazo máximo de 1 dia útil.

Após solicitar a resolução, o Cliente deverá devolver os artigos adquiridos à MPDC, Lda, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de envio do formulário.

As devoluções efetuadas pelo Cliente ao abrigo do direito de resolução deverão ser enviadas por via postal através dos CTT para  estabelecimento comercial Ourivesaria Joidouro, sito na Travessa do Chafariz, N.º 2A, 2685-034 Sacavém; ou, como alternativa, entregues directamente no estabelecimento comercial.

O artigo deverá sempre ser acompanhado pela factura, só sendo aceites devoluções de artigos no mesmo estado em que foram enviados e sem qualquer sinal de utilização.

Exercido o direito de resolução, a MPDC, Lda restituirá ao cliente o preço pago sem quaisquer despesas ou encargos para este, sendo o reembolso realizado através da mesma forma de pagamento. Caso existam custos de transporte anteriores, estes não serão incluídos.

9. SERVIÇOS DE PÓS VENDA

Todos os artigos vendidos pela MPDC, Lda estão abrangidos pela Garantia de Fabricante, de 2 Anos. 

No caso de artigos com defeito ou avaria deverá ser comunicado para o e-mail clientes@joidouro.pt com a maior brevidade possível. 

Após a extinção da garantia a MPDC, Lda presta igualmente assistência técnica. 

Sempre que a reparação implicar custos para o cliente a mesma só será iniciada após a aceitação do orçamento por parte do cliente.

10. GARANTIA DOS ARTIGOS

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos artigos estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Durante o período de garantia o produto que apresente defeito de fabrico será reparado gratuitamente ou será substituído por um modelo similar.

Nos casos em que não seja possível a reparação do produto, o Cliente terá que apresentar o bem não conforme, juntamente com o original do respetivo certificado de garantia devida e completamente preenchido (indicação da data de compra, nome e morada do comerciante e a referência atribuída ao bem – quando aplicável – ou designação do produto) e a fatura de compra ou outro comprovativo de compra idóneo.

Estão excluídos de garantia os materiais sujeitos a quebra, extravio, roubo, deterioração, oxidação, defeitos causados por meio de golpes, incluindo deformações originadas pelo uso diário e/ou inapropriado (ex.: anéis, escravas e malhas vincadas), conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações do produto original, reparações não autorizadas, acidentes ou o normal desgaste.

11. POLÍTICA DE PREÇOS

Os preços apresentados para cada artigo/produto incluem IVA à taxa legal. 

O preço de cada artigo será aquele que, em cada momento, for apresentado no site, salvo em caso de erro evidente, nomeadamente, erro de edição, erro de inserção ou erro de software. Caso seja detectado um erro na afixação do preço de um determinado artigo que tenha sido encomendado pelo Cliente, a MPDC, Lda reserva-se o direito de revogar /anular tal encomenda, conferindo contudo a oportunidade ao Cliente de concretizar a compra em causa pelo preço correto, mediante disponibilidade de stock.

Em caso de revogação /cancelamento da compra operada pela MPDC, Lda, esta procederá ao imediato reembolso ao Cliente do montante que tenha sido por este pago. 

A MPDC, Lda não estará a assim vinculada a fornecer qualquer artigo cujo preço afixado incorra em erro manifesto.

A MPDC, Lda reserva-se o direito de alterar os preços e/ou as características de artigos e serviços sem aviso prévio.

Em alguns artigos com múltiplas variações é apresentado o preço médio, por exemplo em vez de ser apresentado um preço para cada medida de anel, é apresentado um preço médio para aquele anel, sendo que a variação de preço entre as várias medidas habitualmente não é significativa. Sempre que é adoptada esta prática está explicito na descrição do produto que se trata de um preço médio.

12. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação ou sugestão poderá ser apresentada de várias formas:

• Contactando a nossa equipa através de um dos nossos vários meios de contacto, nomeadamente através do envio de um e-mail para clientes@joidouro.pt.

• Através do formulário presente na secção de Reclamações no menu “Apoio ao Cliente” que está presente em todas as páginas do site.

• Através do Livro de Reclamações, igualmente disponível no menu “Apoio ao Cliente”. Também disponível no nosso estabelecimento comercial e online em www.livroreclamacoes.pt/inicio.

• Através da plataforma da União Europeia para “Resolução de Litígios em Linha” e que tem disponível no nosso menu de “Apoio ao Cliente”. Nos termos do D.L. 524/2013, de 21 de Maio, sobre a resolução de litígios de consumo Online, caso deseje apresentar o seu caso ou reclamação pode seguir utilizar “Resolução de Litígios em Linha” que se encontra disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.

13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em cumprimentos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, relativo à Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.joidouro.pt é da responsabilidade da MPDC, Lda.

Os dados recolhidos no site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing direto.

A MPDC, Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes, alertando que, não obstante a MPDC, Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e de encetar todas as medidas técnicas tendentes a impedir a sua perda ou manipulação, a respetiva recolha é efetuada em rede aberta, facto que, é suscetível de permitir a circulação dos dados pessoais disponibilizados e, bem assim, a sua utilização e visualização por terceiros não autorizados, não se responsabilizado a MPDC, Lda por quaisquer prejuízos causados.

A MPDC, Lda confere ao Cliente, a todo o tempo, o direito de acesso, retificação ou eliminação dos respectivos dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito que deverá ser remetido para o endereço electrónico clientes@scdc.pt.

14. MOLDURA LEGAL

A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site é a lei portuguesa. 

Os Termos e Condições em vigor foram actualizados no dia 6 de Outubro de 2020.